EIXO 1

Neste primeiro semestre, vamos preparar as peças processuais, que vão instruir o julgamento simulado de uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ocorrer em 2025.2, em paralelo com o encontro anual de países que assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP 30.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra processo de Licenciamento Ambiental para Perfuração Marítima no Bloco FZA-M-59

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu licença de operação para perfuração marítima no bloco FZA-M-59, na bacia da Foz do Amazonas.

O Ibama reconheceu que a empresa apresentou significativa redução dos tempos de resposta e atendimento à fauna na documentação apresentada no plano ao Manual de Boas Práticas de Manejo de Fauna Atingida por Óleo, como a presença de veterinários nas embarcações e quantitativo de helicópteros para atendimento de emergências. O órgão afirma que foi apresentada alternativa viável que mitiga, satisfatoriamente, a perda de biodiversidade, no caso de um acidente com vazamento de óleo.

Apesar de parecer da FUNAI sobre avaliação do possível impacto da atividade da Petrobras em Terras Indígenas ter afirmado que a solução jurídica sustentada pela Petrobras “resultou em uma evidente contradição no estudo de impacto ambiental elaborado pelo empreendedor, uma vez que o mesmo considera os impactos das aeronaves sobre a avifauna como impacto da atividade de perfuração, mas quando as mesmas aeronaves impactam comunidades indígenas, são considerados impactos exclusivos do aeródromo de Oiapoque”, o IBAMA não o considerou em sua decisão administrativa.

8DIN1: Órgão julgador do TRF da 1ª Região – Orientação do prof. Darwin Boerner

5DIN1: Autor – MPF – Orientação do prof. Marcelo Caetano

3DIN1: Réu – PETROBRÁS – Orientação do prof. Marcos Santana

3DIV1: Réu – Advocacia-geral da União – Orientação do prof. Marcos Santana

1DIN1: “AMICUS CURIAE” – APIO (Associação dos Povos Indígenas do Oiapoque) – Orientação do prof. Claudio Cyrino

Os alunos deverão formar duplas ou trios e elaborar as peças, conforme a função recebida por sua turma:

1. Autor: Petição Inicial;
2. Réus: Contestação;
3. “Amicus Curiae”: Parecer Jurídico; e
4. Órgão Julgador: Sentença

Uma vez elaborada a peça jurídica, ela deverá ser depositada, como trabalho, no portal do aluno, na disciplina do professor orientador.

Os professores deixarão o portal acadêmico aberto para o recebimento dos trabalhos, de 0h00 do dia 12 de maio às 23h59 do dia 26 de maio, após o que não serão mais aceitos quaisquer trabalhos. 

DOCUMENTOS PARA LEITURA OBRIGATÓRIA:

1. Termo de Licença de Operação emitido pelo IBAMA (documento fictício);
2. Parecer Técnico nº 223/2024-Coexp/CGMac/Dilic (documento real)

EIXO 2

6DIN1: SIMULAÇÃO DE MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO – Temática e orientação do prof. Gustavo Koury